Questão de Direito Constitucional

O aumento da tributação sobre importados, base da DĞĚŝĚĂWƌŽǀŝƐſƌŝĂŶǑϲϲϴͬϮϬϭϱ͕ƚĞǀĞĐŽŵŽŽďũĞƟǀŽ compensar uma decisão de 2013 do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu vetar a incidência de /ŵƉŽƐƚŽ ƐŽďƌĞ KƉĞƌĂĕƁĞƐ ZĞůĂƟǀĂƐ ă ŝƌĐƵůĂĕĆŽ ĚĞ DĞƌĐĂĚŽƌŝĂƐ Ğ ƐŽďƌĞ WƌĞƐƚĂĕƁĞƐ ĚĞ ^ĞƌǀŝĕŽƐ ;/D^Ϳ ƐŽďƌĞŽĐĄůĐƵůŽĚŽWƌŽŐƌĂŵĂĚĞ/ŶƚĞŐƌĂĕĆŽ^ŽĐŝĂů;W/^Ϳ e da Contribuição para Financiamento da Seguridade ^ŽĐŝĂů ;K&/E^Ϳ ĚĞƐƐĞƐ ƉƌŽĚƵƚŽƐ͘ EĂ ƉƌĄƟĐĂ͕ Ă redução de impostos sobre importados favorecia esses produtos ante os nacionais. Com o argumento de evitar essa desvantagem sobre a produção ďƌĂƐŝůĞŝƌĂ͕ Ž ŐŽǀĞƌŶŽ ĞůĞǀŽƵ ĂƐ ĂůşƋƵŽƚĂƐ ĚŽ W/^ ĚĞ 1,65% para 2,1% e as da COFINS de 7,6% para 9,65%. Os aumentos passaram a vigorar em maio deste ano. FERNANDES, S.; CUCOLO, E.; GUERREIRO, G.^ĞŶĂĚŽĂƉƌŽǀĂƚƌŝďƵƚŽ ŵĂŝŽƌƐŽďƌĞŝŵƉŽƌƚĂĚŽƐĞĐŽŶƐƚƌƵĕĆŽĚĞshopping. ^ĆŽWĂƵůŽ͗&ŽůŚĂĚĞ^͘WĂƵůŽ͘ϮϴŵĂŝ͘ϮϬϭϱ;ĂĚĂƉƚĂĚŽͿ͘ Com base nas informações apresentadas no texto e considerando que os impostos, as contribuições e as taxas incluem-se entre os tributos incidentes na ŝŵƉŽƌƚĂĕĆŽ͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. ůĠŵ ĚŽ W/^ Ğ ĚĂ K&/E^ ŝŶĐŝĚĞŶƚĞƐ ŶĂ importação, há a tributação do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre WƌŽĚƵƚŽƐ /ŶĚƵƐƚƌŝĂůŝnjĂĚŽƐ ;/W/Ϳ Ğ ĚŽ /D^ dos produtos importados. II. EĂŝŵƉŽƌƚĂĕĆŽŵĂƌşƟŵĂ͕ŽĐŽƌƌĞĂƚƌŝďƵƚĂĕĆŽ da contribuição Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ĚĂƚĂdžĂĚŽ&ZDDƉĞůĂƵƟůŝnjĂĕĆŽĚŽƐŝƐƚĞŵĂ da Marinha Mercante. III. O aumento dos tributos na importação ĨĂǀŽƌĞĐĞ Ă ĐŽŵƉĞƟƟǀŝĚĂĚĞ ĚĂ ŝŶĚƷƐƚƌŝĂ nacional e, consequentemente, o aumento do emprego no Brasil. ĐŽƌƌĞƚŽŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ