De acordo com o disposto nas Normas da… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Vunesp 2008

TJ MT

De acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria sobre a interceptação telefônica,

Ao processo judicial não precisa obedecer ao segredo de justiça.Bexcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado via fac-simile.Co pedido não poderá ser decidido pelo juiz plantonista, devendo ser encaminhado ao juiz criminal competente.Da decisão do pedido dependerá de prévia manifestação do Ministério Público.Edeve a decisão judicial ser proferida no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.