Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (STM)
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCom. Exam. (STM) 2005
STM
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), em seu Art. 17, estabelece que: “A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei” Desta forma, consideram-se como correspondentes os seguintes postos na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, respectivamente:
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