AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir: I. Tomando por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes. II. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.