Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2008
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Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.