Question

Os artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo. Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990. A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:

Accepted Answer

A) venda casada; a educação e divulgação sobre o consumo
adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações;

Answer

B) cláusula de decaimento; o acesso aos órgãos judiciários e
administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos
necessitados;

Answer

C) venda casada às avessas; a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos
ou nocivos;

Answer

D) cláusula de não indenizar; a modificação das cláusulas
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou
sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;

Answer

E) compromisso arbitral compulsório; a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

Mais questões de Conceito, classificação e princípios dos serviços públicos