(Peso 3) Referente a direitos políticos… (CEFETBAHIA 2006)

Questões de Direito Eleitoral · CEFETBAHIA

Direito EleitoralPartidos políticos – Lei 9.096/1995CEFETBAHIA 2006

TJ BA

(Peso 3) Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afirma em

AOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.BA utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.CO militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.DO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.EA lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.