Question

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será precedida de avaliação e quanto aos bens imóveis seguirá as seguintes normas, EXCETO:

Accepted Answer

B) Somente quando se tratar de bens imóveis de órgãos da administração pública direta é que a alienação dependerá de autorização legislativa.

Answer

A) A licitação na modalidade concorrência será dispensada no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo.

Answer

C) Dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvados as situações expostas na Lei.

Answer

D) A licitação na modalidade concorrência será dispensada quando se tratar de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

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