Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesQuadrix 2025
CFO
Questão de Direito Constitucional
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
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