Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2025
TCE RR
Questão de Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, foi apresentado ao Senado Federal projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis estados, com quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles, tendo por objetivo a extinção do Ministério XX, o qual, ao ver dos proponentes, não vinha conduzindo políticas públicas em harmonia com os interesses da coletividade. Ao receber o projeto de lei, o órgão competente da Casa Legislativa concluiu corretamente que ele
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.