Acerca dos juizados especiais criminais… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2013

TJ PB

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

ATratando-se de ação penal pública incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, o que não é possível em ação penal pública condicionada à representação.BA competência do juizado será determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal ou pelo lugar em que se tenha produzido o resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade.CNão sendo o acusado encontrado para ser citado, a secretaria do juizado procederá de imediato à sua citação por hora certa.DNão se faz necessária a presença de advogado para a defesa do acusado, que, no entanto, poderá constituir causídico ou solicitar a nomeação de defensor público.ENa ação penal de iniciativa privada, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa. – 17 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.