Questões de Direito Administrativo · ACESSE
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesACESSE 2018
CM Curitibanos
Questão de Direito Administrativo
O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, com base no que dispõe o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que, subordinam-se ao regime desta Lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

