Sobre as intervenções, assinale a afirm… (FMP 2011)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalIntervenção federalFMP 2011

TCE MT

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

AA União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.BO Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.CA União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.DO decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.EA União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

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