Segundo a jurisprudência dominante do S… (FCC 2016)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2016

DPE-BA

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

Anão configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.Ba hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.Co delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.Do porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.Ea circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Lei seca citada

Lei 11.343/06, art. 33: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.