Question

A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. À luz da exclusividade das taxas, despontam duas espécies destas, em nosso sistema tributário. Seguindo a ordem imposta pelo art. 77 do CTN, temos: Taxa de polícia ou de fiscalização e Taxa de Serviço ou de utilização. Sobre essas espécies é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

E) A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será se o serviço, sendo de utilização obrigatória, for colocado à disposição do usuáriocontribuinte, sem a correspondente utilização. Diz-se serviço fruível ou potencialmente utilizado.

Answer

A) A taxa de polícia, também chamada taxa de fiscalização, será exigida em virtude de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos ou entidades fiscalizadoras.

Answer

B) A taxa de serviço, também denominada taxa de utilização, será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível.

Answer

C) Pagar-se-á a taxa de serviço em virtude do exercício regular do poder de utilização administrativa, hábil a limitar direitos ou liberdades individuais em prol da coletividade.

Answer

D) A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será efetiva se o serviço for concretamente prestado à coletividade com fruição fática e materialmente detectável. Vale dizer, um serviço fruído, a qualquer título.

Mais questões de Taxas