Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalConsulplan 2010
CM Manhuaçu
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve como uma de suas finalidades, a repartição dos poderes e, via de consequência, a atribuição de determinadas competências exclusivas aos seus órgãos, de maneira a viabilizar a gestão do país. Considere as atribuições listadas e as correlacione ao órgão correspondente: 1. Congresso Nacional. 2. Senado Federal. ( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito. ( ) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


