Question

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à destinação especial e à administração particular de tais instituições, A Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de para consecução de seus fins estatutários. particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito

Answer

B) Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por particulares. poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu

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C) Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o precário pelo qual a administração consente na prática de prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não fazenda pública, sendo que, nas relações de trato há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração. vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da

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D) A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a ação. quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação

Answer

E) A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.

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