Questão de Direito Administrativo

Considerando a legislação municipal de Timon, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA. I. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: dos logradouros públicos; dos edifícios de habitação individual e coletiva; das edificações localizadas na zona rural; dos poços de abastecimento de água domiciliar; e dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. II. Os serviços regulares de limpeza urbana, coleta, transporte e disposição do lixo, capina e varrição, lavagem e higienização das vias e demais logradouros públicos devem ser executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por prestadores de serviços, mediante concessão e sob a supervisão e coordenação da administração municipal. III. Para preservar a estética e higiene pública, fica vedado: lavar roupas ou animais em logradouros públicos; banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas; e fazer varrição de lixo do interior das residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, terrenos ou veículos, jogando-o em logradouros públicos. IV. É proibido o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para a rua, quando por esta passar a rede de esgotos. Na falta de rede pública de abastecimento d’água ou de coletores de esgotos, os estabelecimentos comerciais e residenciais deverão dispor de fossa séptica. V. O transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.