Questão de Legislação Penal Especial

O princípio da universalização garantido na Lei n.º 8.743, de 1993, e materializado na prestação de serviços oferecida pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode ser compreendido em um duplo sentido. O primeiro é o de garantir o acesso aos direitos assistenciais a todo o universo demarcado pela Lei Orgânica da Assistência Social. O segundo significado do conceito de universalidade, na perspectiva da construção de um sistema de proteção social contínuo, sistemático, planejado e com recursos garantidos no orçamento público, nas três esferas governamentais, com ações complementares entre si, refere-se à