Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Constitucional
À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:
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