Questões de AFO e Direito Financeiro · FAPEC
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFAPEC 2017
UFMS
Questão de AFO e Direito Financeiro
O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.