Relativamente ao direito de propriedade… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeFCC 2009

TJ AP

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

Anão existem garantias ao direito de propriedade.Ba propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.Cpode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.Da administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.Ea autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.