Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalHabeas corpusCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direito Constitucional
O habeas corpus tem como fonte constitucional o artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal. Quando o ato que causa constrangimento à pessoa já ocorreu, o instrumento a ser utilizado é o habeas corpus :
Lei seca citada
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