Questões de Direito Administrativo · CEV URCA
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoCEV URCA 2025
Pref Mauriti
Questão de Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, com as alterac¸ ões promovidas pela Lei Nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente p úblico obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou func¸ ão, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condic¸ ões?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.