A Constituição Federal, ao garantir aos… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeVunesp 2020

CM Mogi Mirim

A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que

Aé garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a sua função social.Ba desapropriação por necessidade ou utilidade pública opera-se mediante justa e prévia indenização, a qual está dispensada no caso de desapropriação por interesse social.Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.Da pequena propriedade rural somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Ea propriedade urbana dos comprovadamente pobres não será objeto de penhora em razão da proteção conferida pelo instituto jurídico do bem de família.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.