Direito ConstitucionalMunicípiosAMEOSC 2019
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Constitucional
Questões de Conhecimentos Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, analise: I. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas destas; II. Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria; III. O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.