Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Answer

B) A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores, na forma da lei.

Answer

C) A iniciativa dos projetos de leis complementares e
ordinárias compete ao Vereador; à Comissão da
Câmara; e ao Prefeito.

Answer

D) Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Legislativo. A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos. O Assessor Técnico Legislativo não será equiparado ao Procurador Municipal.

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