Questão de Direito Constitucional

Um deputado estadual apresentou à assembléia legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos. Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos. § 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. § 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada. § 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por urna funerária de padrão superior à oferecida pelo estado, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias. § 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do Sistema Único de Saúde do estado. Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00 por órgão doado que for aproveitado em transplante. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação. Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de fazenda municipal a escassez de recursos para custear os benefícios criados pela lei.