Entende-se por poder de polícia (Ibest 2024)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoPoder de políciaIbest 2024

Pref Cristalina

Entende-se por poder de polícia

Aa capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.Ba competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.Caquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.Daquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.