Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCesgranrio 2005
FENIG
Questão de Direito Constitucional
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.