Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir. Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.