Segundo dispõe o art. 146 da Constituiç… (FSADU (UFMA) 2006)

Questões de Direito Tributário · FSADU (UFMA)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaFSADU (UFMA) 2006

Pref Imperatriz

Segundo dispõe o art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, exceto:

ATratar da definição de tributos e de suas espécies.BDispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.CRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.DEstabelecer os valores máximos das alíquotas ad valorem dos tributos indiretos.EEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.