Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto AVALIA 2026

SEAP RN

Questão de Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito de solicitar e receber dados públicos dos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal. Com base nessas informações, sobre a LAI, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O acesso à informação compreende, entre outros direitos, obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e aos serviços. II. O direito de acesso à informação compreende a obtenção de informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. III. O acesso à informação compreende a obtenção de informação pertinente ao conteúdo de registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto aqueles recolhidos aos arquivos públicos. IV. O acesso à informação compreende a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, mas não a contratos administrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.