Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria PúblicaCom. Exam. (MPE MS) 2007
MPE MS
Questão de Direito Processual Civil
Considerando a legislação processual civil, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 1) O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendolhe, no processo, os mesmos poderes e ônus das partes. 2) Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 3) Atuando o Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes e será intimado de todos os atos do processo; contudo, não poderá juntar documentos de qualquer espécie ou produzir prova em audiência, nem fazer requerimentos de medidas ou diligências. 4) O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo e fraude. 5) Para o Ministério Público computar-se-á em quádruplo o prazo para recorrer, sendo que quando se tratar da Fazenda Pública o prazo para contestar deve ser computado em dobro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


