Questões de Direito Processual Penal · IDECAN
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme detennina a lei. Ojuiz, por sua vez,em decisão fundamentada,resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.