A PENA DE TRANSFERENCIA EXISTENTE NO AP… (Com. Exam. (MPF) 2012)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito PenalPrincípios do direito penalCom. Exam. (MPF) 2012

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A PENA DE TRANSFERENCIA EXISTENTE NO APENAS NO INDiViDUO MAS TAMBEM NA SUA FAMiLlA. E CORRETO AFIRMAR QUE,

A( ) não é reconhecida pelo direito brasileiro:B( ) pode ser aplicada no âmbito da justiça estatal em processo criminal contra indígena kaingang:C( ) deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema jur idico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhe cidos ;D( ) não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato. no âmbito da justiça estat ar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.