Sobre os projetos de lei de iniciativa… (Instituto Seletiva 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Seletiva

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalInstituto Seletiva 2025

CM Angra dos Reis

Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.

AO projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.BO projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.CO projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.DO Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.