Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2024
ALESC
Questão de Direito Constitucional
Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da comissão competente. À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.