O condenado a pena de reclusão ou de de… (CEV UECE 2025)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCEV UECE 2025

PM CE

O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que

Acomprovado bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído.Bcomprovado não cometimento de falta grave nos últimos doze meses.Ctenha cumprido, no mínimo, metade da pena, se reincidente.Dtenha cumprido, pelo menos, dois terços, se réu primário.Etenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.

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