Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec 2022
PP RS
Questão de Direito Processual Penal
Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I. Converter a prisão em flagrante em temporária. II. Relaxar a prisão ilegal. III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.