Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec
BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo
Questão de Direito Processual Penal
Com base no previsto pelo Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo: I. O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária em até 48 horas após a realização da prisão. II. A nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão. III. Nos casos de prisão em flagrante, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Na referida audiência, a autoridade judiciária deverá, de forma fundamentada, relaxar a prisão, caso seja ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou, ainda, conceder a liberdade provisória, caso seja cabível. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
