Questões de Direitos Humanos · INSTITUTO OPET

Direitos HumanosLei Maria da PenhaINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Questão de Direitos Humanos

Em seu art. 32, a Lei Maria da Penha assegura ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, que poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.