Relativamente às taxas, é incorreto afi… (Com. Exam. (MPE PR) 2011)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PR)

Direito TributárioTaxasCom. Exam. (MPE PR) 2011

MPE PR

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

APodem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.BAs denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.CAs taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.DAs taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.EEntende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.