Nos termos do caput do art. 5º da Const… (Instituto CONSULPAM 2023)

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Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeInstituto CONSULPAM 2023

Pref Olinda

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:

AA inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.BA igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.CO direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.DA inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.EA liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.