Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Cebraspe 2009
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Questão de Legislação Penal Especial
Com relação à legislação de defesa vegetal, do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. É proibido o trânsito interestadual de vegetais para áreas consideradas livres de pragas dentro do Ceará.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.