A respeito da organização dos poderes e… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2019

TJ SC

A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

AÉ viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.BDurante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.CCompete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.DO estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.EO estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.