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Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalEspécies normativasFEPESE 2010

ALESC

Questão de Direito Constitucional

As “leis complementares” e as “emendas à Constituição de Santa Catarina” serão aprovadas, respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.