De acordo com a Constituição Federal, o… (Fundep 2022)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarFundep 2022

TJM MG

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores

Apoderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.Bnão perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.Cpoderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.Dpoderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.