Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2010

CETURB-GV

Questão de Direito Administrativo

A permissão de uso a que se refere o Decreto n.º 2.737-N não gera direito ou continuidade na exploração dos serviços, mas não pode ser revogada ou alterada sem a devida indenização ao permissionário, ainda que por interesse da coletividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.