Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Nova Hartz
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens abaixo: I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.